Fotos Reveladas (Conforme o Código de Defesa do Consumidor)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), produtos confeccionados sob encomenda ou personalizados não se enquadram no direito de arrependimento de 7 dias previsto no Art. 49, pois são itens produzidos especificamente conforme a solicitação do cliente.
Portanto, ao adquirir produtos personalizados — incluindo fotos reveladas — o cliente declara estar ciente de que:
- Não há devolução ou reembolso após a confirmação do pedido, conforme o Art. 49, parágrafo único, do CDC, que permite exceção para produtos feitos sob encomenda.
- O cliente é o responsável pela qualidade das imagens enviadas, incluindo resolução, corte, nitidez e demais características do arquivo. A produção será realizada exatamente conforme o material recebido.
- Problemas decorrentes do próprio arquivo enviado pelo cliente (como baixa qualidade, cores escuras, distorções ou cortes indesejados) não caracterizam defeito, e portanto não geram direito a troca ou reembolso.
- A troca é garantida apenas em casos de defeito de fabricação, nos termos dos Artigos 18 e 20 do CDC, como falhas de impressão, manchas ou danos no produto não relacionados ao arquivo fornecido.
Ao finalizar a compra, o cliente confirma que leu, compreendeu e concorda com esta política e com as condições definidas pelo CDC para produtos personalizados.